STF declara mora legislativa do Congresso Nacional para regulamentar aviso prévio proporcional

Ex-ocupantes de cargos públicos não têm direito a julgamento em foro especial

TST garante adicional noturno em regime de 12x36 horas

Advogado de suspeitos de matar milionário acusa delegado de boicote

Ex-policiais não conseguem se livrar do regime disciplinar diferenciado

Divórcio feito em cartório é mais rápido, diz OAB

STF cobra de Lula explicações sobre vetos a aumentos

O Pacto de San José e o Ordenamento Jurídico Brasileiro: será possível a prisão por dívidas?

Milton Silva Vasconcellos, Acadêmico de Direito da FABAC - Faculdade Baiana de Ciências.

TST esclarece requisito para equiparação salarial

Empresa brasileira terá de responder na Justiça argentina à ação de indenização por envolvimento em acidente de trânsito

Número de presos em pena alternativa chega a 180 mil e deve aumentar

Deferida extradição de belga condenado por tráfico internacional de entorpecentes

Miriam Law poderá aguardar julgamento de habeas-corpus em liberdade

Estudante de Direito atira em desembargador

Câmara Municipal não pode investigar vereador por agressão física contra esposa

Magistrado questiona multa imposta pelo TCU

Empresa de telefonia móvel indeniza cliente

Sersan, construtora do Edifício Palace II, tem bens indisponíveis

Ministro arquiva ação para suspender trâmite de processos de cassação contra deputados capixabas

Construtora condenada a restituir valor

O juiz da 7ª Vara Cível de Belo Horizonte, Maurício Pinto Ferreira, condenou uma construtora a devolver 80% do valor de um imóvel comprado por um garçom.